ISS dos optantes do Simples Nacional é prorrogado
30/03/2020
Foi publicado na Imprensa Oficial deste sábado (28) o Decreto nº 28.942, que determina a prorrogação do ISS cobrado dos optantes do Simples Nacional. A medida, anunciada pela administração municipal, irá beneficiar cerca de 40 mil micros e pequenas empresas dos setores da indústria, comércio e serviços. Os pagamentos previstos nos meses de abril, maio e junho serão postergados, sem multa e sem juros, para outubro, novembro e dezembro.
A iniciativa faz parte das medidas de proteção aos micro e pequenos empresários, que faturam entre R$ 480 mil e R$ 4,8 milhões no ano, assim como para proteger os postos de trabalhos gerados nesses estabelecimentos.
