Prefeitura atende outra reivindicação da ACE e prorroga pagamento de impostos

Em decreto publicado na noite desta sexta-feira, a Prefeitura de Jundiaí atendeu a nova solicitação feita pela Associação Comercial Empresarial (ACE) de Jundiaí e prorrogou os prazos de vencimentos de tributos municipais e taxas de licenças.

Assim como ocorreu em 2020, a ACE solicitou há poucos dias a suspensão por pelo menos 90 dias, ou prorrogação conforme a evolução da pandemia, para os tributos:

• ISS para a empresas que não são do regime Simples Nacional
• Prorrogação do pagamento, sem punições aos empresários, sobre a taxa de Taxa de Fiscalização da Licença (Alvará 2021) tanto para os de horários normais, assim também como para os de horários especiais;
• Prorrogação do pagamento das taxas de Vigilância Sanitária, independentemente do tipo de comércio.

A Prefeitura também oficializou as regras para a venda de produtos não essenciais em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres e restringiu o limite à ocupação máxima  de 20% (vinte por cento) da capacidade de cada estabelecimento, mediante controle de acesso, para que somente uma pessoa por família adentre ao local, com senha individual.

A proibição da venda de bebidas alcoólicas será por 24 horas por dia, em todos os estabelecimentos que comercializem tais produtos, essenciais ou não, inclusive hipermercados, redes de supermercados e estabelecimentos congêneres, neste sábado (27) e domingo (28), sendo liberada somente a partir das 6h do dia 29 de março.

Confira o decreto na íntegra. DECRETO Nº 29.853, DE 26 DE MARÇO DE 2021